Proposição 01/2026

Status Pendente
Número da proposição 01/2026
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Vetado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor DARLISON GONZAGA DE SOUZA
Data 02/07/2026
Ementa

Projeto de Lei Nº 01/2026 - Institui a Politica Municipal que proíbe exigência, imposição ou obrigatoriedade de qualquer tipo venda elou comercialização de bilhetes, rifas, ingressos Ou qualquer forma de arrecadação financeira destinada à realização de festas, eventos, atividades escolares ou afins, como forma de atribuição de rendimento escolar, em resultados avaliativos que influencie na nota por disciplina, dos alunos de toda rede de ensino na circunscrição de jurisdição municipal e dá outras providências.

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