Proposição 01/2026
| Status | Pendente |
|---|---|
| Número da proposição | 01/2026 |
| Tipo de matéria | Projeto de Lei |
| Fase | Vetado |
| Origem | Poder Legislativo |
| Tipo de autor | Vereador |
| Vereador autor | DARLISON GONZAGA DE SOUZA |
| Data | 02/07/2026 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 01/2026 - Institui a Politica Municipal que proíbe exigência, imposição ou obrigatoriedade de qualquer tipo venda elou comercialização de bilhetes, rifas, ingressos Ou qualquer forma de arrecadação financeira destinada à realização de festas, eventos, atividades escolares ou afins, como forma de atribuição de rendimento escolar, em resultados avaliativos que influencie na nota por disciplina, dos alunos de toda rede de ensino na circunscrição de jurisdição municipal e dá outras providências. |
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