Proposição 01/2026

Status Aprovado em 2ª Discussão
Número da proposição 01/2026
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Aprovado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor DARLISON GONZAGA DE SOUZA
Data 09/02/2026
Ementa Projeto de Lei Nº 01/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para: idosos; portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal; pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Rafael/RN, e dá outras providências.

Arquivos para Download