Proposição 02/2026
| Status | Aprovado em 2ª Discussão |
|---|---|
| Número da proposição | 02/2026 |
| Tipo de matéria | Projeto de Lei |
| Fase | Aprovado |
| Origem | Poder Legislativo |
| Tipo de autor | Vereador |
| Vereador autor | ROBSON EMIDIO RUFINO |
| Data | 19/03/2026 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 02/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista, para garantir 0 direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem, bem como acompanhante especializado em sala de aula. |
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