Proposição 02/2026

Status Aprovado em 2ª Discussão
Número da proposição 02/2026
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Aprovado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor ARTHUR MARINHEIRO DE SOUZA
Data 23/10/2026
Ementa

Projeto de Lei Nº 02/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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