Proposição 06/2025

Status Aprovado em 2ª Discussão
Número da proposição 06/2025
Tipo de matéria Projeto de Lei
Fase Aprovado
Origem Poder Legislativo
Tipo de autor Vereador
Vereador autor ARTHUR MARINHEIRO DE SOUZA
Data 02/09/2025
Ementa

Projeto de Lei Nº 06/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.

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