A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece em seu artigo 30, inciso III, a obrigatoriedade da divulgação da lista de informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses.

Este requisito visa garantir a transparência na gestão pública e o acesso dos cidadãos às informações anteriormente protegidas por sigilo.

A Câmara Municipal de São Rafael, em conformidade com esta legislação, apresenta neste documento a relação completa das informações que passaram pelo processo de desclassificação no último ano, detalhando os motivos e autoridades responsáveis por

cada decisão.