Proposições

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Número Tipo Data Fase Status Ementa
05.002/2023 Projeto de Lei Complementar 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.002 de 2023
05.004/2023 Projeto de Lei Complementar 15/05/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 05.004 de 2023
04.001/2023 Projeto de Lei 17/04/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 04.001 de 2023
02/2023 Projeto de Lei 24/03/2023 Aprovado Aprovado PROJETO DE LEI 02-2023
03.003/2023 Projeto de Lei 20/03/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 03.003 de 2023 GP
03.002/2023 Projeto de Lei 20/03/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 03.002 de 2023 GP
03.004/2023 Projeto de Lei 20/03/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 03.004/2023 - LDO 2024
02.002/2023 Projeto de Lei 01/02/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 02.002/2023 GP
02.001/2023 Projeto de Lei 01/02/2023 Aprovado Aprovado Projeto de Lei Nº 02.001 de 2023 GP
004/2013 Projeto de Resolução 03/06/2013 Aprovado Aprovado Projeto de Resolução Nº 004 de 2013
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Versão do Sistema: 6.0.0
Data da Versão: 05/03/2025

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