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Número Tipo Data Fase Status Ementa
02/2026 Projeto de Lei 23/10/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 02/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA PESSOAS CO...
01/2026 Projeto de Lei 09/10/2026 Em Tramitação Pendente Projeto de Lei Nº 01/2026 - Dispõe sobre a denominação do nome do PAVILHÃO da Igreja Nossa Senhora da Conceição...
02/2026 Projeto de Lei 20/08/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 02/2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E ALTERA A LEI 525/2023, E DÁ OUTRAS P...
05/2026 Projeto de Lei 03/08/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 05/2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, ACESSO, ESTACIONAMENTO E PERMANÊNCIA DE VEÍ...
01/2026 Projeto de Lei 02/07/2026 Vetado Pendente Projeto de Lei Nº 01/2026 - Institui a Politica Municipal que proíbe exigência, imposição ou obrigatoriedade de qualq...
01/2026 Projeto de Lei 08/06/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 01/2026 - Dispõe sobre a instituição de Política Pública de Controle de Natalidade, Proteção e M...
01/2026 Projeto de Lei 04/05/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 01/2026 - Reconhece como de utilidade pública a associação desportiva social e cultural de São Ra...
03/2026 Projeto de Lei 23/04/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 03/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÀO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORN...
04/2026 Projeto de Lei 22/04/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 04/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE S...
02/2026 Projeto de Lei 20/04/2026 Aprovado Aprovado em 2ª Discussão Projeto de Lei Nº 02/2026 - DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICiP10 DE SÃO RAFA...